Artigos
Acompanhe nosso artigos
Licença-prêmio não gozada: direito à pecúnia na aposentadoria dos servidores do Estado de Goiás (inclusive o tempo celetista)
O servidor público do Estado de Goiás tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída no momento da aposentadoria, mesmo que não havendo requerimento administrativo prévio, sendo esse direito abrangente inclusive ao período laborado sob regime CLT quando incorporado ao vínculo estatutário. O direito funda-se no Estatuto dos
Auxílio-Moradia para Médicos Residentes: um Direito Garantido pela Lei e Reafirmado pela Justiça Brasileira
O médico que cursa e atua como residente em hospitais e instituições de ensino tem direito a uma remuneração prevista na Lei nº 6.932/1981, regulamentada pelo Decreto nº 80.281/1977, que dispõe sobre as atividades de formação do médico residente. De acordo com o artigo 4º, §5º, inciso III, da Lei
Cargo confiança na minha empresa?
O presente artigo analisa a figura jurídica do cargo de confiança prevista no artigo 62, inciso II, daConsolidação das Leis do Trabalho (CLT). Busca-se compreender seus requisitos, limitações ecorreta aplicação, bem como as distorções frequentes em seu uso, destacando alternativas como obanco de horas e a premiação. Também são abordados aspectos jurisprudenciais relevantes, comoa Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).