Licença-prêmio não gozada: direito à pecúnia na aposentadoria dos servidores do Estado de Goiás (inclusive o tempo celetista)
O servidor público do Estado de Goiás tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída no momento da aposentadoria, mesmo que não havendo requerimento administrativo prévio, sendo esse direito abrangente inclusive ao período laborado sob regime CLT quando incorporado ao vínculo estatutário. O direito funda-se no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de […]
Auxílio-Moradia para Médicos Residentes: um Direito Garantido pela Lei e Reafirmado pela Justiça Brasileira
O médico que cursa e atua como residente em hospitais e instituições de ensino tem direito a uma remuneração prevista na Lei nº 6.932/1981, regulamentada pelo Decreto nº 80.281/1977, que dispõe sobre as atividades de formação do médico residente. De acordo com o artigo 4º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81, é dever das […]